O Governo Federal oficializou a inclusão de 433 servidores oriundos de ex-territórios federais no quadro de pessoal da União. De acordo com informações do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao longo deste ano, um total de 4.831 agentes públicos nessa condição foram admitidos como servidores da União.Das 433 pessoas cujos pedidos de transposição foram aceitos, 60 são provenientes do extinto território de Rondônia, 235 do Amapá e 120 de Roraima. As portarias referentes a essa admissão foram publicadas nesta segunda-feira (30) por intermédio da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, órgão integrante da estrutura do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O Ministério esclarece que a transposição desses servidores para o quadro da União é respaldada como um direito constitucional, garantido aos servidores dos antigos Territórios Federais, desde que sejam atendidos os requisitos legais estabelecidos. As diretrizes para o enquadramento desses servidores foram estipuladas pela Lei 13.681, de 2018, a qual estabelece as normas para a transposição conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
Esse movimento representa um passo significativo na regularização e integração dos servidores que antes estavam vinculados aos antigos territórios federais, agora efetivamente incorporados ao quadro de funcionários da União.
Esta ação segue as diretrizes legais e constitucionais vigentes, proporcionando aos servidores um novo contexto laboral, reconhecendo e formalizando seus vínculos com o serviço público federal.
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