Na manhã de terça-feira (24), a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso se reuniu na Assembleia Legislativa de Rondônia para debater importantes questões. O principal tópico de discussão foi o Projeto de Lei 121/2023, de autoria da deputada Rosângela Donadon (União Brasil), que propõe a criação de creches para idosos no estado de Rondônia. A ideia por trás desse projeto é suprir uma carência que afeta uma parte significativa da população idosa.
O Projeto de Lei já passou pela Comissão de Constituição e
Justiça da Casa, onde foi considerado legal. No entanto, o deputado Rodrigo
Camargo (Republicanos) levantou preocupações quanto à constitucionalidade da
proposta. Ele concorda com a importância do projeto, mas questionou se ele é
legal à luz da Constituição.
Camargo apontou que a consultoria legislativa da ALE
elaborou uma nota técnica afirmando que o projeto é inconstitucional, já que
geraria despesas para o Executivo sem ter sido previamente orçamentado para
esse fim específico. O deputado argumenta que a proposta gera expectativas nas
famílias de que o Estado construirá casas, asilos ou creches para idosos,
embora não haja viabilidade financeira de acordo com as normas constitucionais.
"O projeto é excelente, pois há casos de abandono de
idosos sem uma rede de proteção adequada, como existe para as mulheres. No
entanto, não podemos ignorar o artigo 113 da Constituição, que exige que a
iniciativa seja acompanhada de um impacto financeiro para aprovação e
implementação. O mérito é válido, mas essa iniciativa deve partir do
Executivo", afirmou o deputado Rodrigo Camargo.
Camargo indicou que, apesar de ter votado a favor do projeto
na Comissão, ele antecipa que votará contra no plenário devido às preocupações
legais levantadas.
A deputada Claudia de Jesus (PT) concordou com Camargo,
enfatizando que o projeto, embora de suma importância, não pode avançar na
forma atual.
Além da discussão sobre o projeto das creches para idosos, a
reunião também abordou um caso de suposto assédio no Departamento de Estradas
de Rodagem (DER). A deputada Taíssa Souza (PSC) sugeriu um requerimento ao DER
para obter esclarecimentos claros sobre os procedimentos adotados em relação a
essa denúncia de assédio.
Taíssa argumentou que as explicações fornecidas até o
momento eram vagas e não esclareceram quais medidas foram tomadas. Ela recebeu
informações de que um servidor teria sido vítima de assédio devido à influência
de um setor, mas as ações tomadas contra o acusado não foram devidamente
esclarecidas.
A Comissão está considerando a possibilidade de convocar as
partes envolvidas caso as medidas legais a serem tomadas não fiquem claras. A
deputada ressaltou que, de acordo com o Ministério Público do Trabalho, houve
831 denúncias de assédio sexual no trabalho este ano no estado, em comparação
com 393 no ano anterior, além de 144 registros de ocorrência na Polícia Civil.
Ela enfatizou que esses são números oficiais, mas muitos
casos de agressão e assédio não chegam ao conhecimento das autoridades devido
ao medo das vítimas. A Comissão continua acompanhando essas questões
importantes para garantir o cumprimento dos direitos e a segurança de todos os
cidadãos de Rondônia.
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