O Parlamento goiano realizou sessão ordinária nesta 5ª-feira, 7, com aprovação, em 1ª e 2ª fases, de projetos governamentais e de parlamentares. Teve o primeiro aceite a proposta de emenda constitucional do Executivo que amplia prazo de desvinculação de receitas estaduais até 31 de dezembro de 2032, adequando a Constituição do Estado à Carta Federal. E recebeu segundo aval o projeto parlamentar que preconiza política de proteção a profissionais de saúde. A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia Legislativa.
Os deputados estaduais encerraram os trabalhos legislativos da semana na
manhã da quinta-feira, 7, em sessão ordinária realizada no Plenário Iris
Rezende da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). As deliberações foram
marcadas pelo primeiro aval à proposta de emenda constitucional (PEC) do
Executivo que amplia prazo para desvinculação de receitas estaduais. Entre as
iniciativas assinadas pelos parlamentares, destaca-se para a que preconiza
política de proteção a profissionais de saúde em exercício de suas funções,
aprovada em segunda fase, e para as medidas de aprimoramento do transporte
intermunicipal de passageiros, que receberam o primeiro sinal verde.
Encaminhado pela Governadoria, o processo nº 18916/24 altera o
artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição de Goiás. A intenção da PEC é ampliar o prazo de desvinculação de
determinadas receitas estaduais até 31 de dezembro de 2032, adequando-se à
Emenda Constitucional Federal nº 132, de 2023, que permite essa flexibilização
financeira.
Trata-se, conforme o texto, de ferramenta fiscal
que demonstra eficácia ao permitir maior flexibilidade no remanejamento de
recursos para atender às demandas mais prementes do Estado, com adaptação às
flutuações econômicas e às prioridades emergenciais.
“Esse dispositivo permite que os estados e o
Distrito Federal desvinculem parte significativa de suas receitas, inclusive
impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, o que propicia maior
flexibilidade na gestão financeira. Essa harmonização é essencial para garantir
a legalidade e a efetividade da gestão das finanças do Estado de Goiás”,
justifica o governador Ronaldo Caiado (UB). Na primeira votação pelo Plenário,
o painel eletrônico registrou o placar de 28 votos favoráveis e nenhum contra.
Aptas à sanção
Com a finalidade de prevenir e combater a prática
de violência contra profissionais da saúde, Virmondes Cruvinel (UB) propôs
instituir a política estadual "Ronda da Saúde",
avalizada, em fase definitiva, na Casa. A iniciativa consiste em ações
intersetoriais, como a presença permanente de agentes públicos de segurança nas
imediações das unidades de saúde da rede pública, com a realização de visitas
diárias em turnos ininterruptos e alocação de veículos próprios da Polícia
Militar do Estado (PMGO), Polícia Civil de Goiás (PCGO) e da Secretaria de
Estado de Saúde (SES).
Para o alcance da propositura, Cruvinel ressalta
que poderão ser celebrados convênios com os municípios interessados na
implantação dessa política em seus territórios e que as despesas decorrentes
dessa matéria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. “A
sociedade precisa ser alertada sobre a situação dos profissionais de saúde
agredidos e as consequências desses fatos na qualidade da prestação de serviços
na assistência. Além disso, diante dessas ocorrências são necessárias
providências do poder público para prevenir e mesmo reprimir tais situações,
que atentam contra a dignidade da pessoa humana, o livre exercício da profissão
e a harmonia social”, defende.
Com a aprovação final da matéria n° 9404/23, assinada por
Rosângela Rezende (Agir), o Rio Araguaia pode ser considerado Patrimônio
Natural, Histórico, Cultural, Paisagístico e Ecológico do Estado de Goiás. Na
justificativa, a legisladora reforça que o Araguaia assume um papel crucial ao
prover recursos hídricos essenciais para as comunidades locais. “A defesa do
Rio Araguaia em Goiás é essencial não apenas pela sua importância ambiental,
mas também por seu papel crucial na sustentabilidade e qualidade de vida da
região”, disse.
Primeiro aval
Recebeu a primeira anuência do Plenário o projeto
de Amauri Ribeiro (UB) que visa a estabelecer regras específicas para o
transporte intermunicipal realizado por veículos de aluguel, sob o regime de
fretamento eventual, diferenciando-o do transporte coletivo regular.
Para isso, o projeto nº 19023/24 pleiteia
alterar a Lei nº 18.673/2014, responsável pela regulamentação dos serviços de
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás. O objetivo
principal é coibir práticas de transporte clandestino e desordenado e garantir
que o serviço seja prestado de forma legal e transparente.
A proposta abrange quatro pontos principais para a
melhoria dos serviços: a fixação de horários regulares para embarque e
desembarque; a captação e desembarque de passageiros durante o itinerário; a
existência de pontos fixos de embarque e o uso de terminais rodoviários; além
da regulamentação da venda de passagens individuais. Prevê-se também permitir a
utilização de veículos com maior tempo de fabricação, principalmente em
regiões, como o Norte e Nordeste do Estado, onde as rodovias não pavimentadas causam
maior desgaste aos veículos e a demanda pelos serviços é menor.
Durante a votação, o propositor explicou que a
mudança atende a pedidos que recebeu de taxistas que trabalham nos municípios
de Caldas Novas e Rio Quente.
Aprovadas em bloco, em sua primeira etapa de
votação, nove declarações de entidades como sendo de utilidade pública e um
título de cidadania goiana, aprovado em fase única, fecharam a pauta da
primeira semana de votação de novembro. A sessão teve transmissão ao vivo pela
TV Assembleia Legislativa.
Os deputados retornam ao Plenário Iris Rezende para
a sessão ordinária da próxima terça-feira, 12, a partir das 15 horas.
FONTE: Agência Assembleia de Notícias
0 Comentários