Em sessão
extraordinária realizada na quinta-feira, 12, a Câmara Municipal de Anápolis
aprovou a suplementação do Projeto de Lei que garante o pagamento de algumas
despesas do orçamento, como pagamento de pessoal e aporte na Saúde.
A emenda, proposta e liderada por Andreia
Rezende (Avante) e ajustada em Plenário por outros parlamentares, direciona
cerca de R$ 153 milhões para as áreas mencionadas.
Outros gastos que não foram detalhados em
planilhas pelo Executivo serão analisados e votados posteriormente, após a
apresentação dos números pela gestão municipal.
Entenda
Na prática, a lei enviada pelo Executivo
aumentaria o orçamento, ainda disponível de 38%, para 50%, um acréscimo de R$
259 milhões. Apesar disso, o Legislativo recusou a proposta, o que fez o
Executivo enviar nova matéria.
O projeto foi chamado de “cheque em branco
para o Executivo”, ou seja, para o atual prefeito Roberto Naves (Republicanos)
por vereadores contrários, e de “condição imprescindível para pagar os
servidores” por defensores da medida.
Com o novo projeto, a Prefeitura de Anápolis
explicou que o remanejamento no orçamento é necessário para manter os serviços
essenciais municipais. Por isso, Naves solicitou no documento que a matéria
seja votada “em caráter de urgência”.
“A presente solicitação se faz necessária
devido às necessidades das despesas dos serviços essenciais mantidos pelo Poder
Executivo”, diz o texto enviado ao Legislativo. “Especialmente para o pagamento
da folha dos servidores públicos municipais referente ao mês de dezembro, o
décimo terceiro salário, assim como arcar com os encargos sociais a ela
inerentes e as verbas rescisórias do quadro de pessoal exonerado no último mês
do exercício vigente”, acrescenta.
Segundo o documento, a administração municipal
conseguiu um acréscimo na arrecadação de R$ 120 milhões e outros R$ 20 milhões
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A gestão argumenta que os
valores seriam a “devida reserva” para os pagamentos desejados.
Outro ponto que o projeto destacou foi que o
texto não deseja alterar o remanejamento de crédito orçamentário de 38%,
aprovada pela Casa na Lei Orçamentária de 2024. No entanto, o prefeito pede
para que os vereador permitam que sejam excluídas da suplementação os
funcionários da Saúde, Educação, Assistência Social e Previdência Social.
Polêmica
Nos bastidores, representantes da base de
Márcio Corrêa afirmaram que todos os vereadores querem que a folha seja paga —
a base incluiu uma emenda no projeto retirando limites para pagamento da folha
do cálculo do orçamento. A polêmica, dizem membros do grupo, seria uma “cortina
de fumaça” para justificar uma eventual incapacidade de honrar os débitos.
Vereadores afirmaram
que a polêmica no projeto se deveu ao fato do texto não especificar o uso das
despesas suplementares, e ao temor de não pagamento da folha causado entre
servidores.
O líder do prefeito na Câmara, Jackson
Charles (PSB), pediu na tribuna: “Chega de picuinha entre a base do prefeito
eleito e a do prefeito atual. Vamos abrir diálogo para resolver o impasse.
Temos de trabalhar pelo pagamento dos servidores públicos que fazem com que a
cidade funcione.”
O vereador Jean Carlos (PL) foi cético quanto
ao risco de não pagamento da folha: “A suplementação é uma prerrogativa regular
do Executivo. Mas quero alertar o Executivo que o projeto atual está excluindo
do cálculo contábil algumas despesas. Ou seja, tudo isso poderia ter sido evitado
se, desde o primeiro projeto, constasse a despesa orçada e a despesa realizada.
Temos saldo orçamentário de R$ 180 milhões. Temos de agir com cautela para
evitar temor nos servidores.”
Histórico
Em vídeo publicado nas redes sociais na
terça-feira, 10, o prefeito de Anápolis, Roberto Naves, reclamou do que chamou
de uma tentativa de “transformar a cidade em caos”, se referindo à negativa da
Câmara Municipal a um projeto de lei enviado que exclui da suplementação do
orçamento aprovado pela Casa, de 38%, os créditos suplementares para despesas
como pagamento de pessoal, pagamento de cumprimento de sentenças judiciais e
aporte de saúde – o que, na prática, aumentaria o orçamento ainda disponível
neste ano para a Prefeitura.
“Se não tiver a autorização da Câmara de
Vereadores, os servidores da prefeitura ficarão sem receber. Nós não
conseguiremos pagar a gasolina das ambulâncias do SAMU e nem o dinheiro da
Santa Casa”, disse, acrescentando que a Prefeitura de Anápolis tem dinheiro em
caixa, mas depende da aprovação da Câmara.
Contudo, conforme fontes da Câmara Municipal,
o projeto de lei enviado por Roberto Naves em caráter de urgência seria uma
espécie de “cheque em branco” a ser dado ao Executivo a 20 dias do fim da
gestão. Interlocutores do Legislativo alegam que, após a aprovação do orçamento
de R$ 2,1 bilhões para 2024, a suplementação de 38%, equivalente a mais de R$
820,3 milhões, para uso livre do prefeito foi avalizada justamente diante da
percepção do surgimento da necessidade de remanejamentos, “seja por uma receita
que não ocorreu, ou alguma mudança na política de governo”.
Da redação
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