Contribuintes terão prazo maior para negociar dívidas municipais.
O plenário aprovou nesta quinta-feira, 5, decreto legislativo da Mesa Diretora sustando os efeitos dos decretos da Prefeitura (nº 4.539/24 e nº 4.669/24) sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024).
O empasse começou quando a Câmara aprovou
emendas dos vereadores alterando alguns pontos do projeto do Refis, que havia
sido enviado pela prefeitura. Um dos pontos das emendas muda a data para
realização dos acordos para fevereiro de 2025. Outra questão é a redução dos
honorários advocatícios dos procuradores municipais. O prefeito vetou as
emendas, mas o plenário derrubou o veto e promulgou a lei.
Mas, de forma inconstitucional e ilegal, de
acordo com o relator da matéria, vereador Lucas Kitão (União Brasil), o
prefeito Rogério Cruz suspendeu os efeitos da lei por meio de decreto. A
matéria que foi votada nesta quinta-feira susta os efeitos do decreto da
prefeitura, fazendo com que o projeto do Refis volte a ter o teor aprovado pela
Câmara. A lei promulgada pela Casa fica
valendo e poderá ser utilizada nos acordos entre os devedores dos impostos tais
como IPTU, ISS e ITBI, entre outros, e a Prefeitura.
O
presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD) afirmou que a atitude do prefeito
foi autoritária. “Reflete uma prática de um tempo em que o Executivo, ao
discordar das decisões do Legislativo, chegava a dissolver o parlamento; mas os
tempos mudaram e essa atitude é um desrespeito com esse poder”, afirmou.
Além da mudança da data para negociação do
Refis 2024 pelos inadimplentes, outra emenda prevê a redução dos honorários
advocatícios dos procuradores municipais.
Decretos
legislativos são votados em turno único no plenário.
FONTE: Assessoria
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