O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em
segunda votação, na quinta-feira (26), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria
da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Legislativo. A
proposta cria novas funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD) e ao aumento da demanda de prestação de serviços à
população. O projeto também cria a Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar (Ceap).
A criação de novas estruturas será feita com
recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional
na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem impacto orçamentário e
com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal
e com manutenção.
Entre as novas estruturas, estão as funções e
assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência;
da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da
Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de
estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de
Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a
Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado
em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.
O valor da Ceap será fixado em 75% do
subsídio do vereador, cerca de R$ 15,5 mil por mês em valores atuais. Os
recursos serão de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá
comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não será cumulativa,
haverá cancelamento do saldo mensal remanescente. A cota poderá ser utilizada
para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da
Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias
para elaboração de projetos, entre outras atividades.
Além de ensejar rigoroso processo de
prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que
servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham
participação.
O projeto segue para sanção ou veto do
prefeito.
FONTE: Assessoria
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