A escalada da crise na área da Saúde nas últimas
semanas levou o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, a
protocolar, um pedido de
intervenção estadual na área da Saúde do Município de Goiânia, com implicações
na área de finanças relacionadas ao setor. A peça apresentada ao
Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) contém 75 páginas e detalha um cenário de
colapso no sistema de saúde pública local, caracterizado por violações
sistemáticas aos direitos fundamentais à vida e à saúde, além de
descumprimentos reiterados de decisões judiciais (acesse aqui a representação).
A crise se intensificou nas últimas semanas,
após eventos como a necessidade de prisão de integrantes da cúpula da
Secretaria Municipal de Saúde, em operação do MPGO para cessar irregularidades,
e o pedido de demissão da secretária substituta e auxiliares em menos de uma
semana. Ainda nesta semana, houve, por meio de depoimentos tomados pelo MPGO e
publicações na imprensa, relatos de falta de insumos básicos, medicamentos,
higienização adequada nas unidades de saúde e combustível para ambulâncias,
além do anúncio da paralisação de médicos prestadores de serviço.
A piora da situação se deu também pelo descumprimento
de decisões judiciais anteriores requeridas pelo MPGO e que buscavam
mitigar as falhas administrativas, incluindo obrigações relacionadas ao repasse
de verbas destinadas à manutenção de hospitais e maternidades municipais. Em
uma força-tarefa realizada em maio, o MPGO inspecionou unidades de saúde e
constatou graves problemas estruturais e operacionais, como a superlotação,
atendimento precário e insalubridade em diversas unidades.
O pedido de intervenção baseia-se em um histórico
de mais de dez investigações conduzidas pelo MP apenas na área da saúde. O
procurador-geral destacou que medidas menos drásticas já foram adotadas sem
sucesso, como a tentativa de acordos e notificações formais, o que reforça a
necessidade de uma resposta mais contundente para resguardar os direitos da
população.
Procurador-geral aponta desrespeito a princípio
constitucional
Na peça, Cyro Terra Peres requer ao TJGO que reconheça
“o desrespeito a princípio constitucional sensível, consistente
na violação sistemática de direitos da pessoa humana (vida e saúde), além de
inexecução de lei e descumprimento de decisões judiciais pelo Município de
Goiânia” e requisite ao “governador do Estado de Goiás que expeça Decreto de
Intervenção no ente federado local de forma setorizada na área da saúde, com
abrangência dos atos de gestão do Chefe do Poder Executivo, da Secretaria
Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de
Finanças no que for pertinente ao serviço de saúde prestado pela administração
direta, indireta e terceiro setor e sua fiscalização, para a adoção das medidas
urgentes necessárias à normalização dos serviços essenciais de saúde e ao
cumprimento das decisões judiciais”.
A representação ressalta a gravidade da violação
dos direitos humanos e das normas constitucionais que regem o Sistema Único de
Saúde (SUS). Para o MPGO, a intervenção estadual é imprescindível para
assegurar a vida e a dignidade dos cidadãos goianienses, restabelecendo a
normalidade no funcionamento do sistema de saúde e garantindo o cumprimento das
obrigações constitucionais por parte do Município.
O pedido será avaliado pelo Tribunal de Justiça,
que decidirá sobre a intervenção parcial na gestão da saúde pública de Goiânia.
O MP reafirma seu compromisso com a defesa do interesse público e a garantia
dos direitos fundamentais da população, aguardando uma decisão célere para
superar o estado crítico da saúde na capital. (Texto: Pedro Palazzo/Assessoria
de Comunicação Social do MPGO).
Atuação na área da Saúde reúne mais de dez
procedimentos judiciais e extrajudiciais
O MPGO, no exercício de sua autonomia e
independência assegurados pela Constituição Federal, tem atuado de forma ampla
e assertiva, tanto por meio dos seus órgãos de execução quanto pelos órgãos de
assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça, em todas as frentes, para
cobrar dos gestores ações que evitem ou resolvam os problemas do
Município.
Na área da Saúde, o MPGO tem acompanhado e agido,
por meios extrajudiciais e judiciais, para dirimir os problemas que afetam o
sistema da capital. São diversas ações de acompanhamento de políticas públicas
e requerimento, em âmbito judicial, pela regularização dos serviços de saúde e
pela responsabilização dos gestores que tenham cometido atos ilícitos.
Em maio deste ano o Grupo de Atuação
Especial da Saúde (GAE Saúde) deflagrou operação na qual houve
apreensão de documentos em mais de 20 unidades de saúde da capital. Essa atuação
contribuiu para as investigações que culminaram na Operação
Comorbidade, do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP), que
resultou na prisão da cúpula da Secretaria Municipal de Saúde na semana
passada.
Uma das ações diz respeito à falta de repasses para
as entidades gestoras de hospitais na capital. A ação foi protocolada
em agosto deste ano pelas 53ª e 87ª Promotorias de Justiça, tendo sido
concedida decisão liminar para que o Município de Goiânia regularizasse, no
prazo de 15 dias, a assistência hospitalar, adequando os serviços às normas que
regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Constam no escopo da ação:
• longas filas de espera por internação hospitalar
mesmo com leitos vazios habilitados no SUS;
• hospitais que deixaram de prestar assistência por
falta de pagamento;
• aplicação de recursos provenientes do Ministério
da Saúde para finalidades diversas, em detrimento do pagamento dos prestadores
de serviços hospitalares;
• permanência de pacientes nas unidades
pré-hospitalares por longo período à espera de leito.
A decisão previa, a pedido do MPGO:
• adoção todas as medidas
administrativas, a fim de encaminhar os pacientes que se encontram por tempo
superior a 24 horas aos leitos hospitalares que necessitam;
• não manter pacientes intubados no
ventilador artificial em UPAs, os quais, nessa condição, devem ser
imediatamente transferidos para o serviço hospitalar;
• não internar pacientes em unidades
pré-hospitalares de urgência;
• garantir o acesso a todos os leitos
de internação hospitalares habilitados no SUS, de forma que, inicialmente, a
ocupação se dê nos leitos das unidades próprias; na sequência, que se promova a
ocupação total dos leitos das unidades filantrópicas e sem fins lucrativos e,
em complementação, que sejam ocupados os leitos disponibilizados pelas unidades
privadas.
A decisão liminar, no entanto, foi suspensa pelo
Tribunal de Justiça e só restaurada em outubro, após interposição de recurso
pelo MPGO evidenciando o agravamento da crise e as dívidas com hospitais e
gestoras das unidades.
Embora a decisão liminar esteja em vigor desde 17
de outubro, não houve seu cumprimento integral, o que já foi combatido pelo
MPGO mediante requerimento para o cumprimento da liminar.
Em outra frente de atuação, em ação civil pública
da 88ª Promotoria de Justiça, o MPGO obteve na Justiça a determinação de
bloqueio de aplicação financeira ou depósito bancário nas contas vinculadas ao
Fundo Municipal de Saúde do Município de Goiânia, até o valor de R$
6.895.584,93, visando satisfazer a obrigação de repasses à gestora de três
maternidades referentes ao mês de agosto de 2024. A decisão foi proferida no
mês de outubro.
Esses valores se referem à obrigação de fazer
consistente em efetuar o repasse integral e mensal à Fundação de Apoio ao
Hospital das Clínicas (Fundahc), enquanto vigorarem os convênios e seus
valores, até o quinto dia do mês, dos recursos destinados a garantir o
atendimento à saúde no Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara, na
Maternidade Nascer Cidadão e no Hospital e Maternidade Dona Íris.
Além das ações judiciais citadas, há outros
inquéritos civis em trâmite para apuração de irregularidades em:
• credenciamento de pessoas jurídicas para serviços
médicos
• contratações para o Samu
• contratação emergencial para locação
motofog
• celebração e execução de convênio da SMS com a
Organização Social União Mais Saúde
• gestão do Fundo Municipal de Saúde.
FONTE: Assessoria
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