O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morrinhos, coordenou reunião na quinta-feira (3/4) com o objetivo de mapear as inconsistências no funcionamento da assistência social em Morrinhos no que diz respeito aos direitos assegurados à população infantojuvenil em situação de vulnerabilidade.
O encontro contou com a participação do prefeito Maycllyn Max Carreiro Ribeiro, do procurador-geral do município, Vinícius Nunes da Silva, e um grupo de vereadores.
Como explica o promotor de Justiça Nelson Vilela Costa, titular da 1ª PJ, as políticas públicas municipais voltadas à infância e juventude vêm sendo executadas com deficiência em Morrinhos diante da falta de recursos humanos, ausência de planejamentos, protocolos e treinamentos.
De acordo com o promotor, em 2020, o município elaborou e aprovou o Plano Municipal Socioeducativo, com metas previstas até 2029, mas que não saíram do papel.
No documento, foram previstos: o fortalecimento da rede; a criação da comissão intersetorial do sistema socioeducativo; formação de equipe multidisciplinar exclusiva; elaboração e implementação de projeto político-pedagógico; realização de concurso público para o quadro socioeducativo; aprovação de plano de carreira; promoção de campanhas para prevenção de uso de álcool e outras drogas; articulação para implantação do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Infância e Adolescência, bem como a inclusão dos adolescentes infratores em programas e projetos socioeducacionais e de formação técnico-profissional para o mercado de trabalho.
Promotor destaca necessidade de ampla mobilização
No entanto, segundo o promotor, o planejamento traçado não está sendo cumprido, conforme levantamento feito pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). Além disso, Nelson Vilela acrescenta que Sistema Municipal Socioeducativo não foi instituído formalmente. Ele lembra que, no ano passado, o município elaborou e aprovou o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, que prevê, entre outros pontos, atendimento integral o acolhimento institucional em família acolhedora ou casa-lar, prevenção, enfrentamento e erradicação de trabalho infantil e demais violências.
“Ocorre que a rede municipal de proteção social à criança e ao adolescente não está conectada e mobilizada com os propósitos do plano, tampouco o Poder Executivo implementou ações necessárias para dar início à execução dele neste ano”, esclarece o promotor. Ele relata que há carência de política pública específica para a proteção integral e preservação de vínculos familiares e comunitários, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante disso, a fim de mobilizar os Poderes Executivo e Legislativo em torno do tema, o MP realizou a reunião, na qual foi destacada a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar. Caso não seja possível nesse momento tal passo, apontou-se como caminho, pelo menos, a implantação do serviço de acolhimento familiar e serviço de guarda subsidiada, com vistas à materialização do direito.
Segundo o promotor, os presentes demonstraram interesse nos assuntos abordados, fazendo indagações e apresentando seus posicionamentos sobre a relevância social das ações a serem implementadas.
Além dos já citados, participaram do encontro os vereadores Alex de Souza Soares; Atualber Alberto Alves; Camila Maria Silva Leite Romano; Cristiano Cardoso Pereira; Dablio Moreira da Silva Amador; Diego Alves da Silva; Haslley Jesus da Costa; Heliton De Avila Silva; Jose Ricardo Ribeiro Pantaleão; Manoel da Silva Branco; Leandro Ventura Alves e Ronaldo Romero. Também estiveram presentes o assessor do vereador Bruno da Silva, José Rubens do Prado, e a assistente de Promotoria Rosângela Aparecida da Silva.
FONTE: Assessoria
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